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Políticas

Política de Divulgação de Informações

Divulgação de informações e manutenção de sigilo por potencias ou efetivos detentores de informação relevante, nos termos da instrução cvm nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada pelas instruções CVM nº 369, de 11 de junho de 2002 e nº 449, de 15 de março de 2007.

Aprovada em Reunião do Conselho de Administração realizada em 18 de dezembro de 2007.

I. Preâmbulo da política de divulgação e definições

Tendo em vista as premissas de que:

  • o investidor deve ter acesso imediato a qualquer Ato ou Fato Relevante (conforme definido abaixo);
  • a Companhia tem a obrigação de divulgar todo Ato ou Fato Relevante (conforme definido abaixo) de forma ordenada, clara, verídica, equânime e suficiente;
  • os Acionistas Controladores e Administradores (conforme definidos abaixo) têm a obrigação de avaliar o momento e a oportunidade de divulgação do Ato ou Fato Relevante, inclusive quanto à possibilidade de manutenção de sigilo em benefício da Companhia quando entenderem que a revelação do Ato ou Fato Relevante porá em risco interesse legítimo da Companhia;

Foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia a presente política de divulgação de informações.

Definições
Acionistas Controladores acionistas controladores da Companhia, diretos ou indiretos.
Administradores membros do conselho de administração e da diretoria, atuando em nome próprio ou da Companhia.
Companhia EDP Energias do Brasil S.A.
Conselheiros membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas que venham a ser criados por disposição estatutária.
CVM Comissão de Valores Mobiliários.
Destinatários Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros e Detentores de Informações Vinculados.
Detentores de Informações Vinculados quem quer que, na qualidade de empregado ou não, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia ou nas sociedades controladoras, controladas ou coligadas da Companhia, ou sob controle comum, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante (conforme abaixo definido), especialmente os integrantes de áreas diretamente subordinadas aos Acionistas Controladores, Administradores e Conselheiros.
Ato ou Fato Relevante qualquer (i) decisão dos Acionistas Controladores; (ii) deliberação da assembléia geral ou dos Administradores; ou (iii) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável na:
(a) cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados;
(b) decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses valores mobiliários; ou
(c) decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.
Instrução 358 Instrução nº 358, editada em 03 de janeiro de 2002, pela CVM, conforme alterada pelas instruções CVM nº 369, de 11 de junho de 2002 e nº 449, de 15 de março de 2007.
Política de Divulgação a presente Política de Divulgação de Informações da Companhia.
II. Destinatários

Todos os Destinatários (Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros e Detentores de Informações Vinculados) são alcançados pela Política de Divulgação.

III. Ato ou fato potencialmente relevante

O critério de relevância do Ato ou Fato Relevante é baseado na possibilidade de influenciar de modo ponderável a decisão dos investidores em negociar com Valores Mobiliários.

Fato Relevante, conforme definido acima, é, para os efeitos da Política de Divulgação, qualquer ato ou fato capaz de influir de modo ponderável na:

  • cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados;
  • decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses valores mobiliários; ou
  • decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.
IV. Exemplos de ato ou fato relevante

A Instrução 358 apresenta exemplos de "fato relevante" sem, contudo, constituir-se a mesma numa lista exaustiva.

Abaixo é transcrita a lista exemplificativa de modalidades de Ato ou Fato Relevante expressamente prevista na Instrução 358. Os Destinatários devem observar que (i) a ocorrência de qualquer das modalidades abaixo não se constitui necessariamente em um Ato ou Fato Relevante, uma vez que, nos termos do item ATO OU FATO POTENCIALMENTE RELEVANTE, é a capacidade de influenciar de modo ponderável (a) a cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados; (b) a decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses Valores Mobiliários; ou (c) a decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados; e (ii) a lista é meramente exemplificativa, não esgotando ou limitando as possibilidades de ocorrência e caracterização do Ato ou Fato Relevante.

a) assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da Companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva;
b) mudança no controle da Companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas;
c) celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a Companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da Companhia;
d) ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a Companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa;
e) autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro;
f) decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta;
g) incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Companhia ou empresas ligadas;
h) transformação ou dissolução da Companhia;
i) mudança na composição do patrimônio da Companhia;
j) mudança de critérios contábeis;
k) renegociação de dívidas;
l) aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações;
m) alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela Companhia;
n) desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação;
o) aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como alienação de ações assim adquiridas;
p) lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de proventos em dinheiro;
q) celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público;
r) aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação;
s) início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço;
t) descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia;
u) modificação de projeções divulgadas pela Companhia; e/ou
v) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerimento ou confissão de falência ou propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia.

V. Sigilo e confidencialidade

Os Destinatários devem guardar completo sigilo acerca de Ato ou Fato Relevante sobre os negócios da Companhia ainda não divulgados ao mercado.

Enquanto o Ato ou Fato Relevante não for divulgado, os Destinatários deverão dar a estes difusão restrita, quando necessária para o desenvolvimento desses negócios, sempre em caráter de confidencialidade e zelando para que todos aqueles que tenham acesso a tal informação saibam de seu caráter confidencial e de sua forma limitada de divulgação, nos termos desta Política de Divulgação, sendo fixada, conforme estabelece o artigo 8º da Instrução 358, responsabilidade solidária quando do descumprimento do dever de guardar sigilo por subordinados e terceiros de confiança em relação aos Destinatários que os subordinem ou que sejam qualificados como depositantes de confiança no terceiro.

VI. Procedimentos relativos à manutenção de sigilo

Os Destinatários devem tomar diversas precauções para manter informações acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado em confidencialidade.

Quando tratarem de informações sigilosas ou potencialmente relevantes, nos termos do item ATO OU FATO POTENCIALMENTE RELEVANTE, ainda não divulgadas, os Destinatários, obrigatoriamente, devem:

a) reportá-las imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto no item MANUTENÇÃO DO SIGILO EM BENEFÍCIO DA COMPANHIA;
b) certificar-se de que todos os documentos relacionados a essas informações circulem com aviso de confidencialidade e/ou de restrição de acesso e, ainda, que as correspondências, convencionais ou eletrônicas, tenham como destinatário pessoas de confiança, que estejam cientes de que as informações são prestadas em caráter sigiloso, observando os padrões da Companhia sobre segurança de correspondência eletrônica;
c) encaminhar ao Diretor de Relações com Investidores relação indicando nome, cargo e função das pessoas às quais foram franqueadas tais informações, formal ou informalmente, se de seu conhecimento;
d) comunicar imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores sobre suspeita ou ocorrência de vazamento dessas informações do seu círculo restrito e determinável.

VII. Responsabilidade direta pela divulgação de fato relevante

O Diretor de Relações com Investidores é o primeiro responsável pela divulgação de Ato ou Fato Relevante.

O Diretor de Relações com Investidores deve dar eficaz cumprimento à difusão de Ato ou Fato Relevante, promovendo sua imediata divulgação e comunicação à CVM e ao(s) mercado(s) em que seja admitida a negociação dos valores mobiliários de emissão daCompanhia, observado o disposto no item MANUTENÇÃO DO SIGILO EM BENEFÍCIO DA COMPANHIA.

VIII. Responsabilidade subsidiária pela divulgação de fato relevante

Os Destinatários que tenham conhecimento pessoal de Ato ou Fato Relevante que já deveria ter sido divulgado tem responsabilidade subsidiária.

Observado o procedimento estabelecido pela alínea (a) do item PROCEDIMENTOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE SIGILO e constatado pelos Acionistas Controladores, Administradores ou Conselheiros a ocorrência de omissão na divulgação do Ato ou Fato Relevante por parte do Diretor de Relações com Investidores, devem aqueles cientificar imediatamente os demais membros da Diretoria da Companhia para que apreciem a matéria relativa à eventual divulgação., sem prejuízo do dever de informar o Ato ou Fato Relevante à CVM, consoante o parágrafo 2 do artigo 3º da Instrução 358. A Diretoria da Companhia dará ciência ao Destinatário comunicante, de imediato e por escrito, dessa deliberação.

IX. Situações anômalas

Os Destinatários que tiverem conhecimento pessoal acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado devem estar atentos para oscilações atípicas na cotação das ações.

Sempre que ocorrer oscilação atípica nas cotações dos valores mobiliários emitidos pela Companhia, seja em seus preços ou nas quantidades negociadas, o Diretor de Relações com Investidores diligenciará internamente junto às pessoas que tenham acesso a informações relevantes, com o objetivo de verificar se têm conhecimento de matéria passível de divulgação ao mercado. Os Destinatários que tiverem conhecimento pessoal acerca de Ato ou Fato Relevante devem observar quaisquer oscilações atípicas nas cotações dos valores mobiliários emitidos pela Companhia e reportar ao Diretor de Relações com Investidores as informações necessárias ao seu correto entendimento para que, por si só, sejam capazes de subsidiar eventual divulgação nos termos da Instrução 358.

X. Manutenção do sigilo em benefício da companhia

O Ato ou Fato Relevante deve ser imediatamente divulgado, salvo quando sua manutenção sob sigilo for indispensável para preservar legítimos interesses da Companhia.

O Ato ou Fato Relevante poderá, em caráter excepcional, não ser divulgado quando os Acionistas Controladores ou os Administradores entenderem que sua divulgação porá em risco interesse legítimo da Companhia, observando-se, adicionalmente, o que segue:

  • os Acionistas Controladores ou Administradores que decidirem pela manutenção do sigilo em benefício da Companhia deverão cientificar imediata e formalmente o Diretor de Relações com Investidores do fato tido como relevante em estado sigiloso, dando conhecimento das informações necessárias ao seu correto entendimento para que, por si só, sejam capazes de subsidiar eventual divulgação nos termos da Instrução 358;
  • o Diretor de Relações com Investidores ou, ainda, os demais Administradores ou Acionistas Controladores da Companhia – estes dois últimos grupos, mediante comunicação simultânea ao Diretor de Relações com Investidores – poderão solicitar a apreciação da manutenção de sigilo à CVM, desde que em envelope lacrado e com advertência de confidencialidade, tendo como destinatário o Presidente da CVM. Caso esta decida pela divulgação ao mercado do Ato ou Fato Relevante, determinará ao interessado ou ao Diretor de Relações com Investidores, conforme o caso, que o comunique, imediatamente, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários sejam admitidos à negociação, e o divulgue na forma do artigo 3º da Instrução 358; e em qualquer hipótese de manutenção do sigilo de Ato ou Fato Relevante, ocorrendo situações enquadráveis no item SITUAÇÕES ANÔMALAS ou quando a situação escapar ao controle dos Destinatários, o Diretor de Relações com Investidores deve ser informado imediatamente e este deverá adotar os procedimentos previstos no item (b) acima ou divulgar imediatamente o respectivo Ato ou Fato Relevante, caso que não eximirá os Acionistas Controladores e os Administradores de sua responsabilidade pela divulgação.
XI. Titulares de valores mobiliários de emissão da companhia

Os Acionistas Controladores, Administradores e Conselheiros devem informar à Companhia a titularidade e as negociações com valores mobiliários de emissão da Companhia, por suas sociedades controladoras ou controladas.

Os Acionistas Controladores, Administradores e Conselheiros são obrigados a informar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários, derivativos ou quaisquer outros valores mobiliários referenciados nos valores mobiliários de emissão da Companhia ou de emissão de Sociedades Controladas ou controladoras, desde que companhias abertas, de que sejam titulares. Devem, ainda, comunicar os valores mobiliários emitidos por essas companhias que pertençam (i) ao cônjuge do qual não estejam separados judicialmente; (ii) ao companheiro; (iii) a qualquer dependente incluído na declaração anual de imposto sobre a renda; e (iv) a sociedades controladas, direta ou indiretamente.

O comunicado previsto neste item deverá ser efetuado mensalmente no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término de cada mês, independente de ter havido alteração em qualquer das posições detidas, exceto: (i) no momento da investidura no cargo, quando a comunicação deverá ser realizada no primeiro dia útil seguinte à investidura; e (ii) para os Administradores e Conselheiros, quando houver a realização de negócio com os Valores Mobiliários, quando a comunicação deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio. Essa comunicação deverá conter, no mínimo, o seguinte:

(i) nome e qualificação, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas;
(ii) quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros valores mobiliários, além da identificação da companhia emissora e do saldo da posição detida antes e depois da negociação;
(iii) forma de aquisição ou alienação, preço e data das operações.

XII. Responsabilidade Pela Divulgação de Informação Sobre Negociação de Administradores e
Pessoas Ligadas

O Diretor de Relações com Investidores é o responsável pela transmissão, à CVM, de Informações sobre Negociação de Administradores e Pessoas Ligadas.

O Diretor de Relações com Investidores deve transmitir à CVM e ao(s) mercado(s) em que seja admitida a negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia, as informações recebidas pela Companhia em conformidade com o disposto no Capítulo XI acima.

XIII. Divulgação assimétrica de informações

Todos os Destinatários são responsáveis por não divulgar Ato ou Fato Relevante de forma privilegiada, ainda que em reuniões, públicas ou restritas.

Previamente à veiculação de Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior, os Destinatários deverão contatar e submeter o material objeto de exposição ou divulgação ao Diretor de Relações com Investidores, em caráter confidencial, o qual tomará as providências necessárias à divulgação simultânea de informações, se for o caso.

XIV. Do crime contra o mercado de capitais

A utilização de informação acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado pode ser tipificada como crime, sujeito à pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, cujos Destinatários tenham conhecimento e da qual devam manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários, é prática tipificada como crime contra o mercado de capitais, nos termos do Art. 27-D da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, sujeita à pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa de até três vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.

XV. Vigência e alterações

Alterações à Política de Divulgação serão informadas aos Destinatários.

Conforme deliberado, a Política de Divulgação entrou em vigor em 18 de dezembro de 2007. O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, promover alterações à presente Política de Divulgação, as quais serão prontamente comunicadas pelo Diretor de Relações com Investidores aos Destinatários, à CVM, à bolsa de valores mobiliários e entidades de mercado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia estejam admitidos à negociação, passando a se aplicar a todos na data de ciência das alterações.

Anexo - termo de adesão à política de divulgação

Eu, [nome e qualificação], [função ou cargo], declaro que tomei conhecimento dos termos e condições da Política de Divulgação de Informações da EDP Energias do Brasil S.A. , em conformidade com os termos da Instrução CVM no 358, de 03 de janeiro de 2002 e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia em 18 de dezembro de 2007.

Subscrevendo o presente, formalizo a minha adesão à Política de Divulgação de Informações da Companhia, comprometendo-me a cumprir com todos os seus termos e condições, adotando, nas situações de dúvida, a posição mais conservadora possível.

[cidade], [data]

_________________________
[nome]

Negociação com valores mobiliários de emissão da EDP Energias do Brasil S.A., ou a eles referenciados, por potenciais ou efetivos detentores de informação relevante, nos termos da instrução cvm nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada pelas instruções cvm nº 369, de 11 de junho de 2002 e nº 449, de 15 de março de 2007.

EDP Energias do Brasil S.A.

Aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de dezembro de 2007.

 

Política de Negociação de Ações

Negociação com valores mobiliários de emissão da EDP Energias do Brasil S.A., ou a eles referenciados, por potenciais ou efetivos detentores de informação relevante, nos termos da instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada pelas instruções cvm nº 369, de 11 de junho de 2002 e nº 449, de 15 de março de 2007.

Aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 18 de dezembro de 2007.

I.Preâmbulo da política de negociação e definições

Nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, especialmente do disposto nos §§ 1º e 5º do Art. 155, e da regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários, em destaque o Art. 13 da Instrução 358, cumpre, entre outros, aos Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros e Ex-Administradores guardar sigilo sobre qualquer informação relevante que ainda não tenha sido divulgada, obtida em razão de cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem no mercado de valores mobiliários.

Adicionalmente, a Lei nº. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, em seu Art. 27-D tipifica como crime contra o mercado de capitais a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, por quem tenha dela conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários.

Em convergência com referidos dispositivos e considerando os pressupostos de que (i) a alocação eficiente de recursos em uma economia de mercado tem como pré-condição a existência de um sistema confiável e oportuno; e (ii) as forças espontâneas de mercado e a soma dos interesses privados são insuficientes para assegurar a existência de um sistema de informações eficiente, impondo-se a instituição da obrigatoriedade da observância de determinados padrões de conduta, a Companhia, neste ato, resolve estabelecer determinadas diretrizes para a negociação de valores mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados, por parte de determinadas pessoas, em atendimento aos dispositivos previstos no Art. 15 da Instrução 358, conforme alterada.

A adoção da Política de Negociação objetiva fixar parâmetros e limites específicos para a negociação com Valores Mobiliários por parte de seus destinatários, mantendo-se, todavia a vedação absoluta de utilização de informação acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado para obter, para si ou para outrem, vantagem no mercado de valores mobiliários.

DEFINIÇÕES
Acionistas Controladores acionistas controladores da Companhia, diretos ou indiretos.
Aconselhamento prestação de aconselhamento, assistência ou qualquer espécie de consultoria sobre investimento nos Valores Mobiliários.
Administradores membros do conselho de administração e da diretoria, atuando em nome próprio ou da Companhia.
Bovespa Bolsa de Valores de São Paulo.
Companhia EDP Energias do Brasil S.A.
Conselheiros membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas que venham a ser criados por disposição estatutária.
CVM Comissão de Valores Mobiliários.
Dias de Pregão dias em que haja pregão para negociação de ações na Bovespa.
Ex-Administradores administradores que se afastem da administração da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante o período de gestão.
Ato ou Fato Relevante qualquer (i) decisão dos Acionistas Controladores; (ii) deliberação da assembléia geral ou dos Administradores; ou (iii) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável na:

a) cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados;

b) decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses valores mobiliários; ou

c) decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.

 
Instrução 358 Instrução nº 358, editada em 03 de janeiro de 2002, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, conforme alterada pelas instruções CVM nº 369, de 11 de junho de 2002 e nº 449, de 15 de março de 2007.
Pessoas Sujeitas à a Companhia, Acionistas Controladores, Administradores,
Restrição para Negociação Conselheiros, Ex-Administradores, Empregados e/ou Executivos que o Diretor de Relações com Investidores indicar, a seu exclusivo critério, como Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, conforme listagem divulgada de tempos em tempos.
Política de Negociação a presente Política de Negociação de Valores Mobiliários.
Plano Individual de Investimento planos individuais que contêm a intenção de investimento de Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, com recursos próprios, a longo prazo, em Valores Mobiliários, arquivados na sede da Companhia nos termos do item V da Política de Negociação.
Sociedades Coligadas Sociedades com participação de 10% (dez por cento) ou mais no capital uma da outra, sem deter o controle.
Sociedades Controladas Sociedades controladas da Companhia, diretas ou indiretas, que tenham ou venham a ter tal qualidade nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”).
Sociedades Controladoras Sociedades controladoras da Companhia, diretas ou indiretas, que tenham ou venham a ter tal qualidade nos termos da Lei das Sociedades por Ações.
Valores Mobiliários (i) qualquer valor mobiliário de emissão da Companhia, tais como ações, debêntures, notas promissórias, bônus de subscrição; e (ii) qualquer título, contrato ou acordo referenciado a qualquer valor mobiliário de emissão da companhia, tais como contratos de derivativos e/ou opções de compra e venda futura.
II. Destinatários da política de negociação

A Política de Negociação alcança, para fins de expressa adesão; (i) Acionistas Controladores; (ii) Administradores; (iii) Conselheiros; (iv) Ex-Administradores; e (v) Empregados e Executivos que o Diretor de Relações com Investidores da Companhia indicar, a seu exclusivo critério, como Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, conforme listagem divulgada de tempos em tempos.

As obrigações previstas na presente Política de Negociação são igualmente aplicáveis às pessoas listadas no parágrafo anterior integrantes das Sociedades Controladoras e Sociedades Controladas da Companhia.

III. Vedações à negociação

As Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação são presumivelmente detentoras de informação privilegiada e não podem negociar Valores Mobiliários (i) em desacordo com a Política de Negociação e/ou (ii) em diversos períodos específicos.

As Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, com exceção dos Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, não podem negociar com Valores Mobiliários no período de quinze dias corridos que antecede a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da Companhia. Os Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, somente poderão negociar com Valores Mobiliários no período de quinze dias corridos que antecede a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da Companhia se observadas as disposições do Capítulo VII da presente Política de Negociação.

Estão abrangidas nas vedações desta Política de Negociação as negociações realizadas de forma direta ou indireta por Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, definidas como:

(a) Negociação Direta: negociação com Valores Mobiliários que ocorra por conta e ordem de Pessoa Sujeita à Restrição para Negociação ou o beneficie diretamente, tais como aquelas efetuadas em bolsas de valores ou mercado de balcão, cujo comitente final seja Pessoa Sujeita à Restrição para Negociação;
(b) Negociação Indireta: negociação com Valores Mobiliários que tenha como beneficiária indireta Pessoa Sujeita à Restrição para Negociação, tais como aquelas realizadas por sociedades controladas por Pessoa Sujeita à Restrição para Negociação, fundo de investimento exclusivo de Pessoa Sujeita à Restrição para Negociação ou através de terceiros com quem alguma Pessoa Sujeita à Restrição para Negociação tenha contrato de fidúcia ou administração de carteira ou ações, observadas as hipóteses de negociação autorizada, conforme abaixo descrita.

IV. Hipóteses de Negociação Autorizada

As vedações estabelecidas na presente Política de Negociações não se aplicam:

(a) no caso de as negociações com valores mobiliários da Companhia serem realizadas por fundos de investimento de que as Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação sejam quotistas, desde que os fundos de investimento não sejam exclusivos e as decisões de negociação do administrador dos fundos de investimento não sejam influenciadas pelos quotistas; e/ou
(b) nas operações com ações da Companhia que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, vinculadas ao exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado pela Companhia, e nas recompras dessas ações pela Companhia, também mediante negociação privada.

V. Negociação por Administradores e Conselheiros

Os Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, podem adquirir Valores Mobiliários de emissão da Companhia no período de 15 (quinze) dias corridos que antecede a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP), desde que (i) a aquisição seja realizada em conformidade com o Plano Individual de Investimento; e (ii) a Companhia tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP.

VI. Regras afeitas à política de negociação

Todas as operações com Valores Mobiliários que decorram de Negociação Direta ou Indireta devem observar determinados limites.

As Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação que desejarem negociar com Valores Mobiliários deverão aderir expressamente à Política de Negociação através do Termo de Adesão cujo modelo constitui o Anexo I à presente e observar as seguintes limitações:

(a) abster-se de negociar Valores Mobiliários sempre que assim determinado pelo Diretor de Relações com Investidores, pelo período por este fixado, independente da apresentação de justificativa;
(b) abster-se de negociar Valores Mobiliários, se aplicável e desde que observado o disposto nos Capítulos IV e VII da presente Política de Negociação, quando ainda não tiver decorrido tempo razoável para assimilação do Ato ou Fato Relevante divulgado, presumindo-se decorrido tempo razoável (i) em relação à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e IAN), quando tiver decorrido 2 (dois) Dias de Pregão, contados do dia de divulgação de referidas informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e IAN), inclusive, ou da data de publicação ou disponibilização dessas informações no Sistema de Informações Periódicas e Eventuais – IPE da CVM e da Bovespa, o que ocorrer primeiro; e (ii) em relação às demais hipóteses de divulgação de Ato ou Fato Relevante, no Dia de Pregão subseqüente ao do dia de divulgação do Ato ou Fato Relevante, inclusive.
(c) não realizar negociações com Valores Mobiliários de forma privada, salvo se expressamente autorizada pelo Diretor de Relações com Investidores;
(d) orientar e envidar os melhores esforços para que (i) o cônjuge ou companheiro; (ii) o descendente; e (iii) qualquer outro dependente incluído na declaração anual de imposto de renda somente negociem Valores Mobiliários nos períodos em que esteja autorizado a negociar Valores Mobiliários; e
(e) abster-se de negociar com Valores Mobiliários sempre que a referida negociação puder interferir nas condições dos negócios relacionados, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria, ou de suas Sociedades Controladas e Coligadas, ainda que após a divulgação de ato ou Fato Relevante.

A Companhia manterá em sua sede, relação das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Pessoas Físicas (CPF), ambos do Ministério da Fazenda.

Sempre que houver alterações nos dados cadastrais, os subscritores dos Termos de Adesão deverão comunicá-las imediatamente à Companhia, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores, que atualizará a relação e a manterá sempre à disposição da CVM.

Os Termos de Adesão deverão permanecer arquivados na sede da Companhia enquanto seus signatários mantiverem vínculo com a Companhia, e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o seu desligamento.

VII. Arquivamento do plano individual de investimento

Os Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, só podem negociar Valores Mobiliários durante o período de 15 (quinze) dias corridos que antecede a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP), nos termos dos Planos Individuais de Investimento devidamente arquivados na Companhia, com a observância de diversos requisitos.

Os Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, que tiverem seus Planos Individuais de Investimento devidamente arquivados na Companhia, em conformidade com as especificações abaixo, poderão negociar com Valores Mobiliários durante o período de 15 (quinze) dias corridos que antecede a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP), não obstante terem de observar todas as obrigações constantes dos itens III, IV e V acima.

O Plano Individual de Investimento:

(a) não poderá ser arquivado pelos Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, que tiverem conhecimento pessoal acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado ao mercado, e durante os 15 (quinze) dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP;
(b) deverá ser arquivado com 30 (trinta) dias de antecedência ao início de qualquer negociação com Valores Mobiliários pelos Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas;
(c) será estabelecido com período de validade não inferior a 12 (doze) meses;
(d) estabelecerá o compromisso irrevogável e irretratável dos Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, de investir valores previamente estabelecidos, indicando mensalmente, (i) o volume de recursos próprios que pretende investir em Valores Mobiliários no período; e (ii) a quantidade, tipo, espécie e classe, se for o caso, de Valores Mobiliários que pretende adquirir no período;
(e) estabelecerá (i) a obrigação de prorrogação do compromisso de compra dos Valores Mobiliários, mesmo após o encerramento do período originalmente previsto de vinculação dos Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, ao Plano Individual de Investimento, na pendência de Ato ou Fato Relevante não divulgado ao mercado, e durante os 15 (quinze) dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP; e (ii) obrigação dos Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, reverterem à Companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com Valores Mobiliários da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados através de critérios razoáveis a serem definidos no próprio Plano Individual de Investimento.

Os Administradores e Conselheiros da Companhia, bem como das Sociedades Controladas e Coligadas, deverão manter os Valores Mobiliários adquiridos pelo período mínimo de 90 (noventa) dias antes de efetuar qualquer outra negociação com estes Valores Mobiliários, ressalvadas negociações decorrentes de (i) empréstimo de títulos e valores mobiliários; ou (ii) de situações plenamente circunstanciadas, justificadas e previamente autorizadas pelo Diretor de Relações Investidores.

Presumir-se-ão incluídas no Plano Individual de Investimento, independentemente de previsão, a subscrição ou a aquisição de ações em virtude do exercício de opções concedidas pela Companhia sob a forma de plano de opção de compra de Valores Mobiliários previamente aprovado em assembléia geral de acionistas da Companhia.

VIII. Vedações para operações com ações em tesouraria

As negociações pela Companhia com ações de própria emissão estão sujeitas às vedações absolutas indicadas nos itens (a) e (b) abaixo.

O Conselho de Administração da Companhia não poderá autorizar negociações de ações de emissão da Companhia nas seguintes hipóteses:

(a) caso tenha sido celebrado qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia ou outorgada opção ou mandato para o mesmo fim; e/ou
(b) se existir a intenção de promover a incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia enquanto a mesma não tiver se tornado pública através da divulgação de Ato ou Fato Relevante.

IX. Vedações à prestação de aconselhamento

A Prestação de Aconselhamento por Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, a título oneroso ou gratuito, é restringida pela presente Política de Negociação.

A Prestação de Aconselhamento por Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, a título oneroso ou gratuito, deve ser limitada aos períodos em que asPessoas Sujeitas à Restrição para Negociação não tenha conhecimento de qualquer informação relacionada a Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado.

X. Prazo de vinculação de ex-administradores à presente política

Administradores que tenham aderido à presente Política de Negociação e que se afastem da Companhia devem observar determinadas regras.

Administradores da Companhia que tenham aderido à Política de Negociação e que venham a se afastar da Companhia não tendo ainda sido divulgado Ato ou Fato Relevante de negócio ocorrido durante a sua gestão devem observar as limitações fixadas pela Política de Negociação (i) pelo prazo de 6 (seis) meses, contados de seu afastamento; ou (ii) até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante, o que ocorrer primeiro.

XI. Divulgação e vigência da política de negociação

O Diretor de Relações com Investidores tomará as providências para disseminação imediata, controle e acompanhamento da Política de Negociação, que entrará em vigor e produzirá seus regulares efeitos a partir desta data.

Todas as Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação que possam ser beneficiadas pela Política de Negociação serão cientificadas pessoalmente dos termos da presente Política de Negociação.

XII. Alterações

As alterações aos termos da Política de Negociação devem ser imediatamente informadas aos aderentes pelo Diretor de Relações com Investidores.

A Política de Negociação não poderá ser aprovada ou alterada na pendência de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado. Situações excepcionais envolvendo negociações de Valores Mobiliários previamente apresentadas à consideração do Diretor de Relações com Investidores poderão ser autorizadas, observados os limites legais e regulamentares.

O Conselho de Administração da Companhia poderá, observado o período em que vigorar a restrição acima indicada, promover alterações à presente Política de Negociação, as quais serão prontamente comunicadas pelo Diretor de Relações com Investidores às Pessoas Sujeitas à Restrição para Negociação, que deverão tomar ciência expressa e por escrito das alterações, à CVM, bolsa de valores e entidades de mercado nas quais os Valores Mobiliários estejam admitidos à negociação, passando a se aplicar a cada um na data de ciência das alterações.

São Paulo, 24 de julho de 2007.

Anexo I

Termo de Adesão à Política de Negociação

Eu, [nome e qualificação], [função ou cargo], declaro que tomei conhecimento dos termos e condições da Política de Negociação da EDP Energias do Brasil S.A., em conformidade com os termos da Instrução CVM no 358, de 03 de janeiro de 2002, e aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em [--] de dezembro de 2007.

Subscrevendo o presente formalizo a minha adesão à Política de Negociação da Companhia, comprometendo-me a cumprir com todos os seus termos e condições, adotando, nas situações de dúvida, a posição mais conservadora possível.

[cidade], [data]

________________________
[nome]
 

Testemunhas:

1. _____________________

Nome:

RG:

CPF:

2. ______________________

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RG:

CPF:

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